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Certificação Energética obrigatória nos anúncios comerciais de imóveis a partir de 1 Dezembro 2013.

postado a: 02 Nov 2013por: admincomentários: 2tags: legislação

tome nota...

O Decreto-Lei 118/2013 de 20 Agosto do Ministério da Economia e do Emprego obriga a que, a partir de 1 Dezembro 2013, um bem imóvel tenha a Certificação Energética antes de ser promovido no mercado. A Certificação Energética de imóveis já era obrigatória para qualquer ação de compra, venda ou arrendamento de imóveis. Agora, com a entrada em vigor desta legislação, passa a ter de constar em qualquer anúncio comercial de imóveis (em sites, portais imobiliários, revistas, folhas de montra, folhetos, entre outros), mediante indicação da classe de eficiência energética dos mesmos. O certificado permite classificar o desempenho energético do imóvel numa escala de A+ a G (classe energética) e, dependendo da classificação, poderá haver um conjunto de medidas de melhoria. O Certificado Energético tem uma validade de 10 anos, sendo a certificação uma forma de valorizar o imóvel, baseada num método objectivo de saber como reduzir o impacto ambiental e a factura energética. Para obter o certificado energético de um imóvel é preciso recorrer a um perito qualificado.

“ “A certificação energética dos edifícios é realizada através de Peritos Qualificados que são especialistas altamente qualificados. Estes técnicos detêm as competências necessária para avaliar o desempenho energético de um edifício, bem como identificar e propor as medidas de melhoria que permitam melhorar o desempenho desse imóvel. ”
ADENE, Agência para a Energia

A certificação energética é uma responsabilidade do proprietário (nr. 2 do artigo 14) e do promotor ou mediador imobiliário (nr. 1 do artigo 20), sendo o incumprimento punido com uma multa que, no caso de pessoas colectivas, pode ir até Eur 44.890,00 . Este diploma pretende que haja melhorias ao nível da sistematização e âmbito de aplicação da Certificação Energética ao agregar o Regulamento do Desempenho Energético Dos Edifícios De Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) num único diploma, o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).

postado: 02 Nov 2013Reply

Manuel Tavares:

Eu pedi à 1000 e Metro o certificado da moradia que estou a vender. Em menos de 72 horas tinha o certificado na minha mão!

Posted: 05 Nov 2013Reply

reposta de Inês Gonçalves:

Eu precisei de um certificado com urgência. A 1000 e Metro resolveu-me o problema em 2 dias.

Posted: Jan 18 2013Reply

Mike Matts says:

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